Assembleia Legislativa aprova PEC do piso nacional da educação para servidores do Estado

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – aprovou, em primeiro turno, em reunião extraordinária nesta terça-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação ao funcionalismo estadual. Servidores que defenderam a proposta, aprovada por unanimidade, na forma do substitutivo n° 1 da Comissão Especial formada para analisar a proposição, acompanharam a votação.

O texto teve como objetivo suprimir a menção às leis federais, presentes no texto original, como forma de evitar problemas futuros, caso algum dia sejam revogadas. Ele também altera a matéria original para tornar mais clara a redação. Dessa forma, ficou incluído o artigo “201-A” à Constituição do Estado, determinando que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de Magistério da Educação Básica não seja inferior ao valor vigente.

Também foi acrescentado o parágrafo 1º, que estabelece a remuneração integral para profissionais com jornada de trabalho de 24 horas-aula semanais, além do parágrafo 2º, que assegura os reajustes na mesma periodicidade e percentual adotados na atualização do piso nacional e nomeia as oito carreiras que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado: Professor de Educação Básica – PEB -, Especialista em Educação Básica – EEB -, Analista de Educação Básica – AEB -, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB -, Técnico da Educação – TDE -, Analista Educacional – ANE -, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB.

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