Cobrança de diárias em pátios credenciados pelo Detran não podem ultrapassar seis meses

Advogado de empresas do segmento fala sobre avanços na prestação dos serviços

A Auto Socorro Itaúna e a Auto Socorro Oriente iniciaram as atividades nos anos de 2015 e 2017, respectivamente. Estas são duas das empresas responsáveis por receber os veículos apreendidos pelas autoridades de segurança, seja por estarem em desconformidade com a legislação, por terem sido recuperados após roubos/ furtos ou ainda por questões relacionadas à criminalidade.

As organizações são de direito privado e realizam os mais variados tipos de serviços de reboque em Itaúna e região, com atendimentos particulares, para seguradoras, e também aqueles para os quais se credenciaram junto ao Estado de Minas Gerais, a remoção e guarda de veículos para o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG.

O advogado das empresas, Carlos Henrique, disse à reportagem que houve inovação no desenvolvimento do trabalho ligado ao Detran, com mais investimentos em infraestrutura e pessoal, segurança e transparência na execução de processos junto ao Estado. E, consequentemente, melhorias para o cidadão, assegurando a quem tem o veículo apreendido, a recuperação do bem nas mesmas condições do momento da autuação. O objetivo, segundo ele, é de manter o estado de conservação de automóveis, motocicletas, entre outros, nas dependências dos pátios.

Carlos Henrique falou também que mesmo com as mudanças, ainda é necessário romper com alguns mitos. Um deles, em relação às cobranças por diárias. Na página do Detran/MG, na internet, é disponibilizada uma lista com valores estimados para a retirada. Algumas situações chegam a assustar, com quantias que poderiam custear um carro 0 Km, por exemplo. No entanto, o advogado ressalta que o sistema do órgão realiza uma contagem automática, o que não representa o montante real que o dono terá que pagar.

Segundo o profissional do Direito, pelo sistema do Detran, se um veículo fica, por exemplo, dois anos em uma unidade credenciada, a cobrança será feita diariamente. Contudo, explica que, conforme a legislação vigente, publicada em maio de 2016, o pagamento das despesas de remoção e estadia deve corresponder ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o bem permanecer em depósito, limitado ao prazo de seis meses. A lei é aplicada para todos os tipos de apreensão, a partir da publicação.

Com isso, embora o órgão estadual continue gerando despesas, o valor final não pode ultrapassar o referente a um semestre.

“As empresas Auto Socorro Itaúna e Auto Socorro Oriente, com sede em Itaúna, sempre cumpriram com os deveres e obrigações a elas impostas, e da mesma maneira, asseguram que todo cidadão tenha seu direito garantido, visando um serviço de transparência e sem mais problemas para o proprietário do veículo. Para a empresa é importante receber pelas despesas da guarda do veículo enquanto fica sob a responsabilidade dos nossos pátios até que seja liberado ao dono”, afirmou.

Ele ainda falou que alguns veículos não podem ser retirados devido a questões judiciais. “Vários deles não são levados a leilão por causa de impedimentos da Justiça ou administrativos e têm que ficar nas unidades até a conclusão dos trâmites, assim como aqueles usados em práticas criminosas. Esses também ficam a cargo do juiz, para liberação, seja para o proprietário, para venda ou até mesmo em detrimento do Judiciário. Às vezes são revertidos para as polícias”, expôs.

Leilões

Embora a Lei 13.281/16, tenha estipulado o prazo de 60 dias, após a apreensão do veículo para que ele seja levado a leilão, devido à burocracia no trâmite deste tipo de processo, nem sempre é possível realizá-los com a frequência estipulada pela legislação ou no tempo que as empresas gostariam. “Outra possibilidade que a lei trouxe foi a realização dos certames a cada dois meses, só que isso envolve burocracia. Por causa dos vários empecilhos que existe, não é possível. Queríamos que fosse assim, mas infelizmente não é”, concluiu o advogado Carlos Henrique.

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