Quinta, 19 Outubro 2017

Justiça proíbe Serasa de adotar práticas consideradas lesivas ao consumidor

Publicado em Geral Segunda, 25 Setembro 2017 15:46
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O Ministério Público de Minas Gerais – MPMG - obteve liminar favorável da Justiça proibindo a Serasa de negativar nomes de consumidores quando houver determinação legal ou recomendação de órgão de defesa. Além disso, a instituição não poderá cobrar por serviços não prestados em relação às consultas que não forem realizadas pelos lojistas.  A decisão judicial estabeleceu pena de R$ 1 mil por cobrança ou negativação indevida.

Na ação ajuizada contra o órgão, a 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, aponta diversas irregularidades na inclusão e exclusão de nomes no sistema de restrição ao crédito. A Serasa é acusada de não deter as informações necessárias para a manutenção do banco de dados, como, por exemplo, a identidade de quem solicitou o registro do devedor. 

O MPMG entende que as medidas adotadas pela instituição, por mais singelas e sutis que  sejam, representam uma invasão de privacidade. “O perigo aumenta quando se sabe que, com frequência, o anotado não é acurado, não está atualizado ou é, pura e simplesmente, falso”, apontou o promotor Fernando Rodrigues Martins. Para o representante da Promotoria, a inscrição irregular ultrapassa o limite da legalidade de atuação dos bancos de dados, descaracteriza o exercício regular do direito e ofende a privacidade e a honra do titular. 

Além disso, segundo Fernando Martins, não se pode admitir a manutenção de informação que não pode ser alterada diretamente pelo sistema. “Estar registrado traz imediatamente o estigma de pessoa que não merece confiança nem crédito”, afirmou. Ao julgamento final da ação, o MPMG requer que a Serasa seja condenada a indenizar consumidores que tiveram os nomes registrados de forma irregular, além de pagar danos morais coletivos pela conduta lesiva aos interesses da sociedade.

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