Câmara de Juatuba aprova LDO e transferência de imóveis do Icaraí na última reunião do semestre

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Na última reunião antes do recesso de julho, os vereadores de Juatuba aprovaram dois projetos importantes do Executivo municipal. O primeiro foi o texto com as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. As comissões da Câmara indicaram sete emendas modificativas e uma emenda aditiva que foram aprovadas juntamente com o projeto de lei.

A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. Para isso são elaboradas: a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos municipais e suas alterações; e as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; entre outros quesitos.

O projeto de lei complementar 272/2020 voltou ao plenário nesta semana. Ele autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para extinguir crédito tributário pendente do Icaraí Campestre Clube. A dação em pagamento representa o consentimento do credor em receber prestação diversa para quitar o débito em aberto. Na reunião passada, o projeto não foi colocado em pauta a pedido do vereador Leonardo Cristiano, devido à falta de quórum.

Com a aprovação da lei, três terrenos pertencentes ao clube passaram para o município e poderão servir para ações em benefício da comunidade, conforme ressaltaram os parlamentares. Representantes dos moradores do bairro Vila Maria Regina estiveram presentes na reunião para acompanhar o desfecho da votação. Os vereadores sugeriram ainda que a Prefeitura tente negociar com o clube, que está inativo, para uso do espaço em ações socioeducativas.

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