Microempreendedores não precisam de alvará

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Começou a vigorar na terça-feira, 1º, a resolução que permite a dispensa de alvará para microempreendedores individuais (MEI). De acordo com o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios menos burocrático. Após inscrição no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

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