Municípios não cumprem Lei que facilita atendimento aos cidadãos

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Prazo para apresentação do documento terminou no último dia 16 deste mês

Terminou no último dia 16 o prazo para que os municípios apresentem em seus sites oficiais a Carta de Serviços aos Usuários. Entretanto, o documento que deveria servir para desburocratizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos, previsto em Lei Federal – nº 13.460/2017, ainda não foi apresentado pelas Prefeituras de Juatuba e Mateus Leme.

O texto base do projeto, discutido em 2017, tem como objetivo imputar aos espaços onlines, utilizados pelas prefeituras municipais, a disponibilizarem maneiras mais simples e intuitivas para que os cidadãos tenham acesso a todos os serviços prestados pelas administrações. Com base na lei, a Carta de Serviços ainda deve conter informações institucionais sobre os órgãos da administração direta e indireta, horários, locais de funcionamento, telefones para contatos e atribuições.

Os cidadãos ainda podem poder consultar, por meio do mecanismo, processos em andamento, verificar prazos para execuções de determinadas tarefas, além de poder se informar sobre documentos necessários para certos atendimentos e afins. Todos os recursos prestados pelas administrações devem estar contidos no espaço requerido. A Carta de Serviços deve agir como um mecanismo de transparência entre os munícipes e as instituições públicas.

A reportagem procurou as assessorias de comunicação de ambas as cidades para averiguar o motivo de ainda não terem sido apresentadas as ferramentas exigidas por lei nos portais dos municípios. A assessoria de Mateus Leme informou desconhecer os autos da lei e não retornou as mensagens. Em Juatuba, foi informado que a Carta de Serviços aos Usuários ainda não foi apresentada devido ao site do município estar em construção e que até o final deste mês as informações deverão constar no portal.     

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